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Aspectos jurídicos internacionais do controle do tabaco em discussão

nullCom o objetivo de ampliar a discussão dos temas jurídicos relacionados ao tabagismo, a Aliança Contra o Tabaco – ACTbr promoveu o Congresso Internacional “O Poder Judiciário e o controle do Tabaco”, que ocorreu em Brasilia. A cerimônia de abertura contou com a participação da OPAS/OMS no Brasil representada por Enrique Gil, Gerente de Prevenção e Controle de Doenças e Desenvolvimento Sustentável, que reafirmou o compromisso institucional OMS em realizar todos os esforços necessários para apoiar os países na defesa e implementação das diretrizes da Convenção-Quadro de Controle de Tabaco – CQCT.

As questões jurídicas relacionadas com o tabaco possuem alta relevância no contexto sanitário atual. Aspectos jurídicos como as demandas resultantes dos males causados pelo consumo dos produtos de tabaco ou a aplicação das leis que estabelecem a criação de ambientes livres de fumaça de cigarro são assuntos correntes e atuais, que ocupam um amplo espaço na mídia e causam uma grande diversidade de interpretações das normas legais. Com freqüência, o desconhecimento do conteúdo integral da lei tem impedido sua correta utilização e diminuído a eficácia em proteger a população dos danos ocasionados pelo tabagismo.

O evento ocorreu em Brasília e reuniu importantes juristas nacionais como Nancy Andrighi e Antônio Herman Benjamin, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que proferiram as palestras iniciais dando ênfase às questões atuais e polêmicas das ações judiciais sobre o tabaco.

nullEstiveram presentes dirigentes e representantes de organizações governamentais (Instituto Nacional do Câncer – INCA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, Comitê National Contre le Tabagisme da França), não governamentais (Campaign for Tobacco Free Kids – TFK), entidades de defesa do consumidor (PROCON, Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON) e pesquisadores de universidades (PUC – Campinas, Universidade de São Paulo – USP, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Northeastern University – EUA, Universidade Nacional Autónoma de México,  todos com destacada atuação área de controle de tabaco.

 

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