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Brasil regulamenta a oferta, propaganda, publicidade e informações de alimentos

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nullO Brasil é o primeiro país do mundo a apresentar medidas concretas para regulamentar propaganda de alimentos, conforme orientação da 63º Assembléia Mundial da Saúde / OMS,  realizada em maio de 2010. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de número 24/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, com o objetivo de proteger e orientar os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo.

A RDC 24/2010 foi publicada no dia 29 de junho de 2010 no Diário Oficial da União (DOU). Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Com a nova resolução da Agência, ficam proibidos os símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, qualidade e composição dos alimentos. Também não será permitido atribuir características superiores às que o produto possui, bem como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde. 

Uma das grandes preocupações da resolução está focada no público infantil, reconhecidamente mais vulnerável. Por isso a nova resolução dá especial importância à divulgação acerca dos perigos vinculados ao consumo excessivo de determinados produtos.
 
Na atualidade, cada vez mais, a alimentação inadequada está relacionada a doenças crônicas como obesidade, hipertensão e doenças cardiovasculares. Pesquisa do Ministério da Saúde divulgada recentemente revelou que o excesso de peso (sobrepeso e obesidade) já atinge mais de 46% da população brasileira. Os números refletem a queda no consumo de alimentos saudáveis e da substituição deles por produtos industrializados e/ou refeições prontas. 

O direito à alimentação saudável está previsto em diversos tratados internacionais e desde fevereiro de 2010, por meio da promulgação da Projeto de Emenda  Constitucional (PEC) 64, está estabelecido na Constituição como um direito social. A divulgação de informações, de forma clara e equilibrada, sobre os alimentos, principal preocupação da RDC 24/2010, é uma das estratégias para que esse direito seja garantido.

Veja a RDC 24/2010 na íntegra.

Resolução da Organização Mundial da Saúde

OMS EB 126/12 - Espanhol       WHO EB 126/12 - Inglês

 

Última atualização em Ter, 13 de Julho de 2010 13:11

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