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Consulta pública da ANVISA propõe importantes avanços na política de controle de tabaco no Brasil

Considerando a necessidade de avançar na regulação de produtos de tabaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou para consulta pública as propostas de revisão de duas importantes Resoluções de Diretoria Colegiada – RDC. A medida havia sido mencionada anteriormente pelo Diretor Agenor Álvares, por ocasião da Reunião Anual da Iniciativa Bloomberg para o Controle de Tabaco, em que participou juntamente com a OPAS/OMS no Brasil, em Nova York, em dezembro passado.

A primeira consulta pública (112/2010) propõe a revisão da RDC 46/2001, que dispõe sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco. Entre outros aspectos, a proposta inclui a proibição do uso em produtos de tabaco de aditivos flavorizantes, aromatizantes, com propriedades nutricionais ou associados com alegadas propriedades estimulantes e revigorantes, como a taurina, guaraná e cafeína, por exemplo.

Já a consulta pública 117/2010 propõe a revisão da RDC 335/2003 e traz inovações quanto às restrições de venda dos produtos fumígenos. A ANVISA propõe que todos os produtos derivados do tabaco não possam mais estar expostos ao público nos pontos de venda. De acordo com a nova norma, a exposição será permitida somente em tabacarias,  locais destinados exclusivamente ao comércio de derivados do tabaco. A inclusão nas embalagens da frase de alerta “Tabagismo é doença. Você tem direito a tratamento – Disque Saúde 0800 61 1997”, também é uma importante novidade. A frase deverá ocupar 50% da parte inferior da área de maior face visível ao público, que não possua advertência sanitária. Uma das faces já é ocupada 100% pela advertência sanitária com uma imagem.

Ambas as consultas públicas estão publicadas na página da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br), onde ficarão abertas até o dia 31 de março de 2011. As sugestões e contribuições podem ser prestadas por qualquer pessoa, que deverá enviá-las por escrito à ANVISA, no endereço Gerência de Produtos Derivados do Tabaco, Avenida Graça Aranha 206, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-001, pelo fax 61-3462-6790 ou pelo e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ).

 

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