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Município do Paraná proíbe a exposição de embalagens de cigarros em pontos de venda

nullA exposição de embalagens de cigarros e de outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, estão proibidos em todos os estabelecimentos comerciais de Cornélio Procópio. A lei, que é inédita no Brasil, foi sancionada recentemente pelo prefeito do município e está em vigor a partir de outubro de 2011.

Esta é a segunda vez que o município toma uma iniciativa do gênero. A primeira foi em 2008, quando a cidade foi uma das pioneiras no Brasil a aprovar uma lei que proíbe que as pessoas fumem em recintos públicos, coletivos ou privados, total ou parcialmente fechados.

A lei que veta a exposição das embalagens de cigarros teve contribuição do Instituto Prevenir, uma organização não governamental da cidade que trata de questões relacionadas a doenças crônicas não transmissíveis e drogas líticas, como o álcool e o tabaco.

Os comerciantes de Cornélio Procópio têm até o dia 21 deste mês para se adequarem à nova legislação. A não obediência acarretará multa inicial de 100 unidades fiscais do município (UFM), o que corresponde a R$ 201,28. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode perder o alvará de funcionamento.A fiscalização dos pontos de venda será feita por órgãos públicos municipais.

Em âmbito nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem a intenção de implementar a mesma medida em todo o país. A Resolução do órgão que deve regular a exposição de embalagens em pontos de venda foi à consulta pública no final do ano passado e será submetida à audiência pública em breve.

 

 

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