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Vigilância Sanitária
Com as populações aglomerando-se em cidades na idade antiga surgiu a preocupação com os processos ainda desconhecidos de transmissão de doenças como a peste , a cólera , a varíola , a febre tifóide e outras que marcaram a história. À medida que as populações das cidades aumentavam também os problemas cresciam e tornavam-se complexos. Assim , por volta dos séculos 17 e 18 na Europa e 18 e 19 no Brasil , teve início a Vigilância Sanitária , como resposta a estes problemas da convivência social.

Vigilância Sanitária
Definida § 1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/90 como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
 

Na primeira metade do século 20, os trabalhadores brasileiros conquistaram a previdência social e, através dela a assistência médica. Porém, os componentes da proteção e da promoção da saúde, inclusive os relacionados aos objetivos das práticas de Vigilância Sanitária, encontravam-se em segundo plano.

O movimento da reforma sanitária, intensificado nos anos 80, partindo de um conceito de saúde como qualidade de vida, mostra que a saúde resulta da oferta de múltiplas políticas sociais que garantam a moradia, o emprego, a alimentação, a educação, o saneamento básico e a qualidade do meio ambiente.
Assim, o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e as leis orgânicas da saúde: Lei nº 8.080/90 e Lei 8.142/90 incorporam as recomendações e reivindicações do movimento da reforma sanitária, expressando suas diretrizes, definindo o Sistema Único de Saúde, cujos princípios o caracterizam como um sistema universal, descentralizado, integral, eficiente e com participação social.

Sistema Único de Saúde (SUS)
O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. O SUS é definido como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Detalha nos parágrafos: 1º - estarem incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle da qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos (incluindo sangue e hemoderivados) e de equipamentos para saúde; 2º - poder a iniciativa privada participar do SUS em caráter complementar. Desse modo, o SUS tornou-se o sistema integrado de assistência à saúde, garantido pelo Estado brasileiro.

Leia também no endereço eletrônico:     
PORTARIA Nº 2.230 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
PORTARIA Nº 2.048 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

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Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde. Destas transformações resultam na década de 90 a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mediante a publicação da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. (Art. 1º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Autarquia sob regime especial caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Tem por missão proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso. A Agência é dirigida por uma Diretoria Colegiada, contando, também, com um Procurador, um Corregedor, um Ouvidor e um Conselho Consultivo com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
Acese 
www..anvisa.gov.br para saber mais.

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Fazem parte deste sistema: o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS), os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENS), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em relação às ações de vigilância sanitária.

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
Entidade de direito privado , sem fins lucrativos , que se pauta pelos princípios que regem o direito público , constituída em 03 de fevereiro de 1982 com a finalidade de representar as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. É reconhecido como entidade de representação dos Secretários de Saúde dos Estados nos fóruns de deliberação do Sistema Único de Saúde - SUS , conforme consta no §3º do artigo 1º da Lei 8.142 de 28/12/90 e no artigo 2º do Decreto 99.438 de 07/08/90 , como decorrência da gestão compartilhada entre os três entes federativos na forma de organização do SUS. É constituído pelos Secretários de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - que são os membros efetivos - e por seus representantes formais , enquanto estiverem na condição de titulares das referidas Secretarias. Leia mais:
www.conass.org.br

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)
Associação civil , pessoa jurídica de direito privado , sem fins lucrativos , que tem por finalidade congregar as secretarias municipais de saúde ou órgão equivalente e seus respectivos secretários ou detentor de função equivalente para atuarem em prol do desenvolvimento da saúde pública , da universalidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde , promovendo ações conjuntas que fortaleçam a descentralização política , administrativa e financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). São membros associados do CONASEMS todas as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes , que integram a administração pública municipal , independentemente de assinatura de qualquer documento. Acesse:
www.conasems.org.br

 

Ministério da Saúde (MS)
Instituição que tem a função de oferecer condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro. O ministério tem o desafio de garantir o direito do cidadão ao atendimento à saúde e dar condições para que esse direito esteja ao alcance de todos, independente da condição social de cada um.
Acesse: www.saude.gov.br

Centros de Vigilância Sanitária Estaduais , Distrital e Municipais
Órgãos subordinados às Secretarias de Estado , do Distrito Federal ou Municipais da Saúde destinados a desenvolver ações de Vigilância Sanitária em seus âmbitos de competência , nas três esferas de governo do Sistema Único de Saúde. Entende-se por ações de vigilância sanitária: a) as medidas de interação da política de saúde com as políticas econômicas e sociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população; b) as medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de Vigilância Sanitária com os órgãos e entidades , governamentais e não governamentais , de defesa do consumidor e da cidadania; c) o controle de todas as etapas e processos , da produção ao uso de bens de capital e de consumo e de prestação de serviços que , direta ou indiretamente , se relacionam com a saúde , com vista à garantia da sua qualidade; e d) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho.Os Centros de Vigilância Sanitária estão presentes em todos os estados federados e no Distrito Federal. Nos municípios brasileiros ainda é grande o número desses Centros em fase de implantação. 
 

Laboratório Central (Lacen)Centros de Vigilância Sanitária Estaduais , Distrital e Municipais
Órgãos subordinados às Secretarias de Estado , do Distrito Federal ou Municipais da Saúde destinados a desenvolver ações de Vigilância Sanitária em seus âmbitos de competência , nas três esferas de governo do Sistema Único de Saúde. Entende-se por ações de vigilância sanitária: a) as medidas de interação da política de saúde com as políticas econômicas e sociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população; b) as medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de Vigilância Sanitária com os órgãos e entidades , governamentais e não governamentais , de defesa do consumidor e da cidadania; c) o controle de todas as etapas e processos , da produção ao uso de bens de capital e de consumo e de prestação de serviços que , direta ou indiretamente , se relacionam com a saúde , com vista à garantia da sua qualidade; e d) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho.Os Centros de Vigilância Sanitária estão presentes em todos os estados federados e no Distrito Federal. Nos municípios brasileiros ainda é grande o número desses Centros em fase de implantação. 
 
Os laboratórios de saúde pública, também conhecidos como laboratórios centrais de saúde pública (Lacen), têm como finalidade a realização de ações de vigilância em saúde e como função básica promover atividades voltadas para o controle epidemiológico e sanitário de uma população. Suas principais ações estão fundamentadas em critérios epidemiológicos, tanto no campo da análise clínica quanto na resolução de problemas prioritários de saúde pública. No cumprimento de suas funções, o laboratório de saúde pública atende à demanda analítica de produtos afetos à vigilância sanitária como, por exemplo: alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes domissanitários. Além disso, realiza diagnósticos clínicos e epidemiológicos a partir de amostras oriundas de pacientes suspeitos de doenças de interesse sanitário. Portanto as condições populacionais, epidemiológicas, sanitárias e ambientais da área de abrangência do laboratório determinam o perfil de atuação e conseqüentes atribuições dos laboratórios de saúde pública de cada uma das 27 Unidades da Federação.
Acesse: 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_lab_saude.pdf


Instituto Nacional de Controle de Qualidade de Saúde (INCQS)
Unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que atua em áreas de ensino, de pesquisa e de tecnologias de laboratório relativas ao controle da qualidade de insumos, produtos, ambientes e serviços sujeitos à ação da Vigilância Sanitária. Age em estreita cooperação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com Secretarias estaduais e municipais de Saúde, entre outros parceiros.Tem como missão contribuir para a promoção e recuperação da saúde e prevenção de doenças, atuando como referência nacional para as questões científicas e tecnológicas relativas ao controle da qualidade de produtos, ambientes e serviços vinculados à Vigilância Sanitária. Constitui-se num dos alicerces do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, desempenhando importante papel na proteção da população contra as situações de risco e os fatores nocivos associados à produção e à comercialização de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos biológicos, sangue e seus derivados, e outros de uso corrente. Acesse: http://www.incqs.fiocruz.br


Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
Esta instituição foi criada em 25 de maio de 1900 com o nome de Instituto Soroterápico Federal com a missão de combater os grandes problemas da saúde pública brasileira. Atualmente, vinculada diretamente ao Ministério da Saúde, a FIOCRUZ tem como missão “gerar, absorver e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde pelo desenvolvimento integrado de pesquisa, ensino, informação, tecnologia e produção de bens e serviços, com a finalidade de proporcionar apoio estratégico ao Sistema Único de Saúde e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para o exercício pleno da cidadania”.
Abriga atividades que incluem o desenvolvimento de pesquisas; a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de referência em saúde; a fabricação de vacinas, medicamentos, reagentes e kits de diagnóstico; o ensino e a formação de recursos humanos; a informação e a comunicação em saúde, ciência e tecnologia; o controle da qualidade de produtos e serviços; e a implementação de programas sociais. Conta com mais de 7.500 servidores e profissionais com vínculos variados, distribuídos em unidades fixas nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Recife/PE e Manaus/AM. Acesse:
http://www.fiocruz.br

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As diretrizes norteadoras à consolidação e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS constituem o Plano Diretor de Vigilância Sanitária – PDVISA, resultado de um processo amplo e democrático de discussão e pactuação, iniciado em março/2005, com as três esferas de governo, contemplando as múltiplas visões e experiências dos atores do SUS envolvidos nesse processo, como: gestores, profissionais de saúde e conselheiros, em atendimento a uma reivindicação da I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária.

Plano Diretor de Vigilância Sanitária – PDVISA

É um instrumento de eleição de prioridades em vigilância sanitária que reconhece a diversidade do país e respeita a dinâmica das especificidades e heterogeneidades locorregionais.  Estrutura-se nos cinco eixos: I) Organização e gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do SUS; II) Ação regulatória: vigilância de produtos, de serviços e de ambientes. III) A Vigilância Sanitária no contexto da atenção integral à saúde. IV) Produção do conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. V) Construção da consciência sanitária: mobilização, participação e controle social.

Acesse a publicação em:
www.anvisa.gov.br/institucional/pdvisa/index.htm

 

 

 

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