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Ministério da Saúde disponibiliza norma atualizada sobre qualidade da água para consumo humano.

null O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de dezembro a Portaria Nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. A OPAS/OMS do Brasil cooperou com todo processo de revisão, vale destacar que a elaboração desta normativa teve como base as guias qualidade de água potável da OMS.

Antecedentes da legislação brasileira de potabilidade de água para consumo humano

A Portaria BSB nº 56, de 14 de março de 1977, foi à primeira legislação nacional que estabeleceu o padrão de potabilidade brasileira, após assinatura do Decreto Federal nº 79.367, de 9 de março de 1977. Esse Decreto previu a competência do Ministério da Saúde para legislar sobre normas e o padrão de potabilidade da água para consumo humano. A Portaria BSB nº 56/1977 foi revisada em 1990 e resultou na Portaria GM n.º 36/1990, seguida da Portaria MS n.º 1469 de 29 de dezembro de 2000. Em função do novo ordenamento na estrutura do Ministério da Saúde com a instituição da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), a Portaria MS n.º 1469/2000 foi extinta passando a vigorar a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004.

Conforme art. 53 desta nova portaria “Fica revogada a Portaria nº 518/GM/MS, de 25 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 seguinte, página 266”.


Acesse o link para a Portaria Nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011 .

Para saber mais:

Processo de Revisão do Padrão de Potabilidade de Água para Consumo Humano

Revisão da portaria 518 sobre controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

 

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