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OPAS/OMS discute regulamentação das medidas de controle de tabaco

No dia 29 de março de 2012, a OPAS/OMS se reuniu com o Ministério da Saúde, Sociedades e Associações Médicas e Organizações da Sociedade Civil para discutir as medidas de controle de tabaco que serão implementadas após a regulamentação da Lei nº 12.546/11, aprovada em dezembro de 2011.

Na ocasião, o Ministério da Saúde apresentou as propostas de regulamentação das medidas da nova lei, que alteram os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.294/96, que versam sobre a proibição do uso de produtos fumígenos de tabaco em ambientes fechados, a publicidade e propaganda de produtos de tabaco e as advertências sanitárias com utilização obrigatória para as embalagens dos produtos de tabaco. A expectativa é de que a legislação brasileira sobre políticas de controle de tabaco se aproxime ainda mais das diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle de Tabaco da OMS, no tocante ao artigo 8º (proteção contra a exposição à fumaça do tabaco), artigo 11 (embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco) e artigo 13 (publicidade, promoção e patrocínio do tabaco).

A OPAS-OMS foi representada por Dr. Enrique Gil, Gerente de Prevenção e Controle de Doenças e Desenvolvimento Sustentável, que expressou a necessidade da estruturação da rede de vigilância sanitária para fiscalizar a aplicação efetiva da lei, de forma a impedir o uso dos produtos de tabaco nos recintos fechados de uso coletivo. “É necessário estabelecer com exatidão o que significa um ambiente fechado de uso coletivo, como uma maneira de impedir que os preceitos da Convenção-Quadro para o Controle de Tabaco sejam observados e que o princípio da nova legislação seja burlado”, disse Gil.

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, expressou que a participação da OPAS-OMS, Organizações da Sociedade Civil, Sociedades e Associações Médicas é fundamental não somente durante o processo de regulamentação das medidas, mas também no apoio ao Governo do Brasil para esclarecer a população sobre o conteúdo e a  importância das medidas que estão sendo tomadas.

Além dos gestores governamentais, também estavam presentes representantes da Sociedade Brasileira de Pediatria e Tisiologia - SBPT, Sociedade Brasileira de Cardiologia - SBC, Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica - SBOC e Aliança para o Controle do Tabaco – ACTbr.

O processo de regulamentação seguirá sendo discutido pelo governo nos próximos dias e culminará na publicação de um decreto instituindo as novas medidas, o que deverá ocorrer em breve.

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