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Legislação

PORTARIA Nº 116, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 - Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde.

PORTARIA 2799, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Rede Amamenta Brasil.

PORTARIA Nº 2.800, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, a Rede Norte-Nordeste de Saúde Perinatal.

PORTARIA Nº 09, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - Altera a redação do critério Nº 8 constante das normas para o processo de habitação do Hospital Amigo da Criança, integrante do SUS, aprovadas pela Portaria SAS/MS Nº 756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, Publicada em 17 DE DEZEMBRO DE 2004, NO Diário Oficial da União Nº 242, Página 99.

LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.683, DE 12 DE JULHO DE 2007 - Aprova, na forma do Anexo, a Normas de orientação para a Implantação do Método Canguru.

LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº. RDC Nº. DE 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

PORTARIA Nº 1.602 DE 17 DE JULHO DE 2006 - Institui em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso.

PORTARIA Nº 2.193 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Definir a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH), de acordo com as normas constantes do Anexo a esta Portaria.

PORTARIA Nº 427/GM Em 22 de março de 2005 - Institui a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 964/GM DE 23 DE JUNHO DE 2005 - Aprova a Resolução MERCOSUL/GMC Nº 04/05 e seu anexo intitulado “Informação Básica Comum para a Caderneta de Saúde da Criança”.

PORTARIA Nº 1058/GM DE 4 DE JULHO DE 2005 - Institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança”, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 386  DE 06  DE JULHO  DE 2005 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.

PORTARIA Nº 2.261/GM DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 - Aprova o Regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

PORTARIA Nº 2.073/GM Em 28 de setembro de 2004 -  Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.

PORTARIA Nº 587 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004 - Determina que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.

PORTARIA Nº 589 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004 - Normaliza a organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.

PORTARIA Nº 1258/GM Em 28 de junho de 2004 - Institui o Comitê Nacional de Prevenção do Óbito Infantil e Neonatal, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 756 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece as normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 1893/GM Em 2 de outubro de 2003 - Institui o dia 1º de outubro como o “Dia Nacional de Doação do Leite Humano”.

PORTARIA Nº 1930/GM Em 9 de outubro de 2003 - Qualifica os Estados conforme anexo, para o  recebimento dos recursos adicionais para a disponibilização da fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os primeiros seis meses de vida.

PORTARIA Nº 938/GM Em 20 de maio de 2002 - Inclui na tabela de procedimentos especiais do SIH/SUS, o código 9908501-1 - Incentivo ao registro civil de nascimento. (EMENTA ELABORADA PELA CDI/MS).

PORTARIA N° 1.343/GM Em 25 de julho de 2002 - Inclui,  na tabela de procedimentos especiais do SIH-SUS, o código de procedimento anexo descrito, exclusivamente para cobrança em Hospitais integrantes dos  Sistemas Estaduais de referência Hospitalar no atendimento da gestante de alto risco.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 222, DE 05 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 221, DE 05 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o regulamento tcénico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de  mamilo.

PORTARIA Nº 1069/GM, DE 5 de junho de 2002 - Defini, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos  que possibilitem a ampliação do acesso dos portadores triados no Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN ao tratamento e  acompanhamento das doenças diagnosticadas.

PORTARIA MS/GM Nº 822, DE 06 DE JUNHO DE 2001 - Institui, no âmbito do sistema único de saúde, o programa nacional de triagem neonatal/PNTN ao tratamento e acompanhamento das doenças diagnosticadas.

PORTARIA Nº 072 DE 02 DE MARÇO DE 2000 - Inclui na tabela de procedimentos do sistema de informações hospitalares do sistema único de saúde - sih/sus o procedimento 71.300.12-0 - atendimento ao recem-nascido de baixo peso.

PORTARIA N.º 569/GM EM 1 DE JUNHO DE 2000 - Institui o programa de humanização no pré-natal e nascimento, no âmbito do sistema único de saúde.

PORTARIA Nº 572/GM EM 1 DE JUNHO DE 2000 - Institui o Componente III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Nova Sistemática de Pagamento à Assistência ao Parto.

PORTARIA Nº 571/GM EM 1 DE JUNHO DE 2000 - Institui o Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Organização, Regulação e Investimentos na Assistência Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA Nº 570/GM EM 1 DE JUNHO DE 2000 - Institui o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA N.º 174 DE 26 DE ABRIL DE 1999 - Desvincular os honorários relativos ao atendimento ao recém-nascido na sala de parto pelo pediatra neonatologista, dos Serviços Hospitalares da Autorização de Internação Hospitalar/AIH em hospitais amigo da criança, grupo 35.100.06-0 Cirurgia Obstétrica VI e grupo 35.100.07-9 – Cirurgia Obstétrica VII.

PORTARIA Nº 1091/GM EM 25 DE AGOSTO DE 1999 - Criar a Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, para o atendimento ao recém-nascido de médio risco.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990  - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


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