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Legislação

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Leis:

1 - Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.

2 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização e o funcionamento dos serviços correspondente e dá outras providencias, instituindo o Subsistema de saúde indígena.

3 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a transferência intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias.

4 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de correspondente e dá outras providencias.

Portarias:

1 - Estabelece critérios para celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais para a execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas.

2 - Regulamenta o acompanhamento da execução física e financeira pela Coordenação Regional e Distrito Sanitário Especial Indígena, com a participação do Controle Social Indígena, na Celebração e Execução dos convênios de saúde indígena.

3 - Estabelece as diretrizes para projetos físicos de estabelecimentos de saúde para povos indígenas.

4 - Dispõe sobre a responsabilidade na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos povos indígenas.

Decretos:

1 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nº 564, de 8 de julho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providencias.

2 - Transforma os Distritos Sanitários Especiais Indígenas em unidades descentralizadas da Fundação nacional de Saúde – Unidades gestoras.

3 - Dispõe sobre a organização e funcionamento da Fundação Nacional de Saúde.

Última atualização em Ter, 15 de Fevereiro de 2011 07:24
 

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