Details for Temas Atuais de Direito Sanitário

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Name:Temas Atuais de Direito Sanitário
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O reconhecimento do direito à saúde no Brasil ocorreu por meio de sua inscrição no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Tal fato ensejou a criação de inúmeros desafios, não apenas para os profissionais da saúde, porque fatores jurídicos influem na limitação das competências, na galidade das ações e medidas de saúde ou na atribuição de responsabilidades no âmbito do sistema, mas também para profissionais da área jurídica, posto que é necessário completar o arcabouço jurídico com toda a legislação infraconstitucional e infralegal requeridas, identificar meios processuais efetividade do direito à saúde e garantir os caminhos legais de reconstituí-lo no caso de ser lesado.

Filename: Temas Atuais de Direito Sanitario.pdf
Filesize: 3.76 MB
Filetype:pdf (Mime Type: application/pdf)
Creator:desconhecido
Created On: 11/17/2009 07:18
Viewers:Everybody
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Last updated on: 11/23/2009 08:38
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