Congresso Nacional aprova novas medidas de controle de tabaco para Brasil

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nullEm 23 de novembro de 2011, o Senado aprovou a Medida Provisória 540, formulada pelo Governo do Brasil, que institui diversas medidas para o controle de tabaco. Após ser convertida em lei, a Medida Provisória permitirá que o Brasil se junte aos países que aboliram definitivamente os fumódromos e instituíram que os ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, sejam totalmente livres de fumaça de cigarro e de outros produtos de tabaco. A proposta prevê também o aumento dos impostos e a adoção de preços mínimos para os produtos de tabaco. Após a implantação do das medidas, os impostos sofrerão um incremento gradativo de 20% a 50% nos próximos 5 anos.

A Medida Provisória já havia sido discutida e votada na Câmara dos Deputados, que inseriu a possibilidade das indústrias tabaqueiras fazerem publicidade institucional. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defende que a presidente Dilma Rousseff vete o artigo da Medida Provisória 540 que libera a publicidade de cigarros em eventos esportivos e culturais. "Vamos sugerir veto a qualquer dispositivo que permita a publicidade em eventos culturais e esportivos", disse o ministro na tarde desta quarta-feira. Para Padilha, "está provado pela nossa experiência e por experiências em outros lugares do mundo que a restrição à publicidade inibe o consumo".

O ministro ainda afirmou que a Medida Provisória possui muitos outros avanços que representam a disposição do governo em diminuir a prevalência do tabagismo no Brasil. O governo ainda vai estudar se veta outro ponto polêmico da medida provisória: o que libera as empresas do pagamento de taxa anual de R$ 100 mil à Anvisa por marcas exportadas.

A OPAS-Brasil tem acompanhado de perto a tramitação da matéria, fornecendo ao Governo do Brasil e aos parlamentares o apoio técnico para a implementação de medidas eficazes de controle de tabaco, tendo como referência as diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde.

A Medida Provisória será enviada para a sanção ou veto da Presidente da República, Dilma Rousseff.