Emergency Preparedness and Disaster Relief


Home South America Nueva ley Brasileña sobre protección y defensa civil



Nueva ley Brasileña sobre protección y defensa civil

LEI No 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal
=1&pagina=1&data=11/04/2012

Algunos puntos en destaque sobre salud:

DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC

Art. 3o A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

Parágrafo único. A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.


Art. 9o Compete à União, aos Estados e aos Municípios:

I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;


Art. 12. O CONPDEC

Órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:
I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC;
III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;
IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;

 

 

Facebook Disasters Twitter Disasters You Tube Disasters

 

Links

 

Regional Office of the World Health Organization
525 Twenty-third Street, N.W., Washington, D.C. 20037, United States of America
Tel: +1 (202) 974-3000  Fax: +1 (202) 974-3663