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Lançamento da publicação "Marco Legal Brasileiro sobre Organismos Geneticamente Modificados"

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Sample ImageO lançamento da publicação "Marco Legal Brasileiro sobre Organismos Geneticamente Modificados" ocorreu em dezembro de 2010 por meio de ação do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIIS/SCTIE/MS) em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil.

A biossegurança constitui uma área de conhecimento relativamente nova, regulada em vários países por um conjunto de leis, normas e diretrizes específicas. O marco legal brasileiro de biossegurança trata de organismos geneticamente modificados (OGM) e do uso de células-tronco embrionárias para fins científicos e terapêuticos.

O marco é constituído pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), pelo Decreto nº 5.591, de 24 de novembro de 2005, e pelo conjunto de normas infralegais. Este arcabouço legal estabelece as regras de segurança, registro e mecanismos de fiscalização das atividades com OGM e seus derivados, bem como uso de células-tronco, tendo como diretriz o estímulo ao avanço científico na área de biotecnologia e biossegurança, visando a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Ao lançar esta publicação, um compêndio, o Ministério da Saúde e a OPAS/OMS no Brasil visa proporcionar aos profissionais gestores, membros de comissões de biossegurança, conselheiros e usuários em geral, textos completos da legislação de biossegurança, reunidos em uma única fonte de modo a facilitar a sua localização e visualização.

Neste volume foi reunido o marco legal do âmbito federal, relacionado às atividades que envolvam OGM e seus derivados. Tendo em vista a complexidade do tema, não foi intenção ser exaustivo, mas sim reunir e destacar a legislação sobre os organismos geneticamente modificados e seus derivados de maior relevância para os usuários.

Notícia sobre o lançamento da publicação no Informe Ciência, Tecnologia e Inovação, clique aqui

Para ter acesso à publicação na íntegra, clique aqui (pdf).

Última atualização em Seg, 17 de Janeiro de 2011 08:08

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