Termos de Cooperação (TC) da OPAS/OMS com o Brasil

O Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde, de 16 de março de 2000, estabeleceu legalmente a relação direta da Representação da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento da cooperação técnica por meio de Termos de Cooperação (TC). 

Esse instrumento de cooperação técnica viabiliza a execução de ações alinhadas às prioridades do governo brasileiro e da Organização, que contribuem para o alcance de resultados em saúde nos âmbitos nacional e internacional. 

Os TC têm, portanto, caráter político, legal, técnico e administrativo e objetivam viabilizar o incremento de conhecimentos específicos e o desenvolvimento de um conjunto de atividades para promover a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Todo o trabalho realizado pela OPAS/OMS com o Brasil, por meio dos TC, obedece aos mandatos e regras da Organização. 

A vigência de um TC se inicia a partir da data de sua assinatura e pode durar por até cinco anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Os TC abrangem diversos temas: ampliação do acesso à atenção primária, medicamentos e tecnologia, complexo produtivo, gestão do conhecimento, doenças transmissíveis e não transmissíveis, saúde da família e ciclo de vida, entre outros. 

Por meio da gestão conjunta dos TC entre a OPAS/OMS e as contrapartes, facilita-se a disseminação de informações, a socialização de experiências internas, a garantia de transparência da gestão e dos resultados da cooperação técnica e a racionalização do uso e da distribuição dos recursos na execução das atividades, sempre com foco na garantia da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida para todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás.

Termos de Cooperação:
 

Vigência: 22/12/2022 a 22/12/2027

Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de Paranaguá/PR (SMS/Paranaguá)

Relatórios técnicos:

2023

Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2027

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente/Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis (SVSA/DAENT)

Relatórios técnicos:

2023

Vigência: 20/09/2022 a 20/09/2027

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2026

Contraparte: Assessoria Internacional de Saúde (AISA/MS)

Relatórios técnicos:

2023

Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2027

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ)

Relatórios técnicos:

2023

Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2026

Contraparte: Secretaria Executiva (SE/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2026

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Ceará (SES/CE)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 19/04/2022 a 19/04/2027

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2026

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SES/AP)

Relatórios técnicos:

2023

Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2026

Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (SMS/SLS)

Relatórios técnicos:

2023      

Vigência: 27/12/2021 a 27/12/2026

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde/Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologia - SCTIE/DGITS

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 19/12/2021 a 19/12/2026

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde/Departamento de Assistência Farmacêutica - SCTIE/DAF

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2027

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso (SES/MT)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2027

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2026

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SES/RR)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 21/12/2021 a 21/12/2026

Contraparte: Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 13/10/2021 a 12/10/2026

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde/Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde (SVS/DAEVS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 11/11/2021 a 10/11/2026

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 16/11/2021 a 16/11/2026

Contraparte: Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 21/12/2021 a 21/12/2026

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS)

Relatórios técnicos:

2023     2022

Vigência: 20/10/2022 a 20/10/2027

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 07/12/2021 a 07/12/2026

Contraparte: Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES/SC)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 09/02/2022 a 09/02/2027

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES/AM)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 20/07/2021 a 20/07/2026

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde/Departamento de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (SVS/DCCI)

Relatórios técnicos:

2023      2022      2021

Vigência: 24/02/2021 a 24/02/2026

Contraparte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Relatórios técnicos:

2023      2022      2021

Vigência: 10/11/2022 a 10/11/2027

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 15/10/2020 a 14/10/2025

Contraparte: Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis – DCCI/SVS/MS

Relatórios técnicos:

2023      2022      2021

Vigência: 24/11/2021 a 24/11/2026

Contraparte: Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF)

Relatórios técnicos:

2023      2022

Vigência: 04/12/2020 a 03/12/2025

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde da Bahia – SES/BA

Relatórios técnicos:

2023      2022      2021

Vigência: 29/12/2019 a 29/12/2024

Contraparte: Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST)/Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021      2020

Vigência: 03/09/2019 a 02/09/2024

Contraparte: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020     2019

Vigência: 31/10/2018 a 31/10/2024

Contraparte: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020   

Vigência: 22/03/2018 a 21/03/2023

Contraparte: Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo

Relatórios Técnicos:

2023    2022    2021    2020    2019

Vigência: 05/09/2018 a 05/09/2023

Contraparte: Assessoria Internacional do Ministério da Saúde (AISA/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2021     2020      2019      2018

Vigência: 22/03/2018 a 21/03/2023

Contraparte: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018

Vigência: 06/09/2018 a 06/09/2023

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018

Vigência: 22/03/2018 a 21/03/2023

Contraparte: Secretaria Estadual de Saúde do Pará

Relatórios Técnicos:

2023    2022    2021    2020    2019    2018

Vigência: 29/12/2017 a 28/12/2022

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018 

Vigência: 02/10/2018 a 02/10/2023

Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis

Relatórios Técnicos:

2023   2022   2021    2020     2019     2018

Vigência: 08/03/2017 a 07/03/2022

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018     2017

Vigência: 16/08/2016 a 15/08/2021

Contraparte: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016

Vigência: 12/09/2016 a 16/12/2019

Contraparte: Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Tocantins (SES/TO)

Relatórios Técnicos:

Relatório final     2019     2018     2017     2016  

Vigência: 02/02/2017 a 02/02/2022

Contraparte: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020     2019      2018      2017

Vigência: 22/02/2016 a 21/02/2021

Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016

Vigência: 31/12/2015 a 30/12/2025

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016 

Vigência: 16/12/2015 a 15/12/2020

Contraparte: Agência Nacional de Saúde (ANS)

Relatórios Técnicos:

2020     2019      2018      2017      2016

Vigência: 16/12/2016 a 15/12/2021

Contraparte: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017           

Vigência: 31/12/2015 a 30/12/2020, prorrogável por mais 5 anos

Contraparte:  Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020     2019      2018      2017           

Vigência: 07/11/2014 a 06/11/2024

Contraparte: FUNASA

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015

Vigência: 19/04/2017 a 19/04/2022

Contraparte: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)

Vigência: 09/12/2014 a 09/12/2024

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Vigência: 09/12/2014 a 09/12/2024

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)

Vigência: 11/07/2014 a 10/07/2024

Contraparte: Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Saúde

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015     2014

Vigência: 18/07/2013 a 18/07/2023

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020      2019       2018      2017      2016     2015     2014

Vigência: 26/04/2013 a 25/04/2023

Contraparte: Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde (SAPS/MS)

Relatórios Técnicos:

2023     2018     2017      2016     2015     2014     2013

Vigência: 28/12/2012 a 28/12/2022

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015     2014

Vigência: 02/04/2012 a 02/04/2022

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)

Relatórios Técnicos:

2022     2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015     2014     2013

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015     2014     2013     2012

 

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020      2019      2018       2017      2016     2015     2014     2013     2012

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020      2019      2018      2017       2016     2015     2014     2013     2012

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020     2019      2018     2017     2016     2014     2012

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020      2019      2018      2017      2016     2015      2014     2013    2012

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020           2019           2018            2017           2016         2015          2014          2013          2012

Vigência: 30/12/2011 a 29/12/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020     2019     2018     2017     2016     2015     2014     2013

Vigência: 30/11/2011 a 29/11/2021

Contraparte: Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020      2019      2018       2017      2016    2015     2014     2013     2012

Vigência: 18/07/2011 a 17/07/2021

Contraparte: Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020     2019    2018     2017     2016     2014     2013     2011

Vigência: 18/07/2011 a 18/07/2021

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

Relatórios Técnicos:

2021     2020     2019     2018     2017     2016     2015     2014     2013     2012     2011

Vigência: 30/12/2010 a 28/09/2020 (*)

Contraparte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

*Em processo de prorrogação até 31/12/2020

Relatórios Técnicos:

2020     2019     2018     2017     2016     2015     2014     2013     2012 

Vigência: 10/08/2010 a 09/08/2020*

Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)

*Em processo de prorrogação por mais 5 anos

Relatórios Técnicos:

2023     2022     2021     2020     2019     2018     2017     2016     2015     2014     2013     2012     2011    2010

Vigência: 28/05/2010 a 27/05/2020

Contraparte: Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

Relatórios Técnicos:

2020     2019     2018     2017     2016     2015     2014     2013     2011

Vigência: 28/05/2010 a 31/12/2020

Contraparte: Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) e Ministério da Saúde

Relatórios Técnicos:

2020      2019      2018      2017     2015     2014     2013     2012     2011     2010

Vigência: 07/12/2008 a 05/12/2019

Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde da Bahia (SESAB)

Relatórios Técnicos:

2019

Fecha